HC 884722 - DECISAO

HC 884722 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento desta Corte de que, para aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de cada delito individualmente, e no caso concreto as penas individuais não excederam cinco anos até 25/12/2022, não sendo aplicável o óbice do art. 11, razão pela qual o acórdão que cassou o indulto foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ultrapassando cinco anos ou a pena máxima em abstrato de cada delito individualmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento desta Corte de que, para aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de cada delito individualmente, e no caso concreto as penas individuais não excederam cinco anos até 25/12/2022, não sendo aplicável o óbice do art. 11, razão pela qual o acórdão que cassou o indulto foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0001644-03.2023.826.0509.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.