HC 969949 - DECISAO

HC 969949 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem por não ter observado o disposto no art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023 quanto à pena de multa, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade. O juiz da execução havia verificado que a pena de multa, atualizada, era de R$ 12.688,05, valor inferior ao montante mínimo para propositura de execução fiscal (R$ 20.000,00 conforme Portaria MF n.º 75/2012), sendo aplicáveis o art. 107, II, do Código Penal c/c art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE SOUSA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando extinta a punibilidade e a pena de multa imposta ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 para condenados pelo art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alcance do art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 em relação às condenações por art. 33, caput e §1º da Lei de Drogas
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023 à pena de multa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem por não ter observado o disposto no art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023 quanto à pena de multa, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade. O juiz da execução havia verificado que a pena de multa, atualizada, era de R$ 12.688,05, valor inferior ao montante mínimo para propositura de execução fiscal (R$ 20.000,00 conforme Portaria MF n.º 75/2012), sendo aplicáveis o art. 107, II, do Código Penal c/c art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando extinta a punibilidade e a pena de multa imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando extinta a punibilidade e, via de consequência, extinta a pena de multa imposta a Adriano Barbosa de Sousa nos autos do processo nº 0000493-84.2018.8.26.0603, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, com fundamento no art. 107, II,...