HC 931231 - DECISAO

HC 931231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria determinante (alegação de que as faltas foram abonadas em razão da pandemia e, portanto, o requisito objetivo do indulto estaria preenchido) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão estadual concluiu que o período a partir de 08.12.2020, quando houve descumprimento da condição de comparecimento, não pode ser considerado como pena cumprida, o que afasta o requisito objetivo do indulto.

Parties
Paciente: SILVESTRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Progressão De Regime Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SILVESTRE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.846/2023 (indulto coletivo) e verificação do requisito objetivo de cumprimento de fração da pena
  2. 2 Consideração ou desconsideração de período posterior ao descumprimento de condição imposta na progressão ao regime aberto para fins de cálculo da pena cumprida
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre matéria fática (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria determinante (alegação de que as faltas foram abonadas em razão da pandemia e, portanto, o requisito objetivo do indulto estaria preenchido) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão estadual concluiu que o período a partir de 08.12.2020, quando houve descumprimento da condição de comparecimento, não pode ser considerado como pena cumprida, o que afasta o requisito objetivo do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.