HC 974185 - DECISAO

HC 974185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicabilidade do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 não foi debatida pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do indulto com fundamento na soma das penas superior a oito anos (art. 2º, I) c/c art. 9º, caput, do referido Decreto.

Parties
Paciente: EDER FELIX GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Concurso De Crimes, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Concurso De Crimes Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

EDER FELIX GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo do indulto (limite de 8 anos previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 11.846/2023)
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ diante de matéria não debatida pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicabilidade do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 não foi debatida pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do indulto com fundamento na soma das penas superior a oito anos (art. 2º, I) c/c art. 9º, caput, do referido Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se