HC 906552 - DECISAO

HC 906552 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por roubo, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 desse Decreto impede a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, sendo 'concurso' entendido em sentido amplo, inclusive pela unificação de penas, o que afasta a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: WALISSON VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, Art. 12, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISSON VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos na existência de pena a cumprir por crime impeditivo em outro processo
  2. 2 interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em concurso de crimes
  3. 3 alcance dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e definição de 'concurso' incluindo unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por roubo, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 desse Decreto impede a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, sendo 'concurso' entendido em sentido amplo, inclusive pela unificação de penas, o que afasta a pretensão da defesa.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.