HC 1006068 - DECISAO

HC 1006068 - DECISAO

Por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 12, § 2º, quanto à exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.