HC 991397 - DECISAO

HC 991397 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 7º do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 como excluindo expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos, de modo que a decisão do Tribunal de origem, ao recusar o indulto por considerar a pena máxima em abstrato superior a 5 anos, contrariou essa jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BATISTA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada impede a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022
  2. 2 interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 7º do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 como excluindo expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos, de modo que a decisão do Tribunal de origem, ao recusar o indulto por considerar a pena máxima em abstrato superior a 5 anos, contrariou essa jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder indulto ao paciente em relação às penas privativas de liberdade da condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)
  • Comunique-se