HC 958553 - DECISAO

HC 958553 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a interpretação do Tribunal de que o art. 7º do Decreto n. 11.846/2023 não afasta o requisito temporal do art. 2º, I, mostrou-se adequada aos fatos, pois o paciente não havia cumprido 1/3 da pena até 25/12/2023, e a pena de multa atualizada excedia o limite legal para concessão do indulto relativo à multa.

Parties
Paciente: CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Pena De Multa, Requisito Temporal Para Concessão Do Indulto
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Parties

CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 7º do Decreto n. 11.846/2023 em relação ao art. 2º, inciso I do mesmo decreto
  3. 3 exigência do requisito temporal para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a interpretação do Tribunal de que o art. 7º do Decreto n. 11.846/2023 não afasta o requisito temporal do art. 2º, I, mostrou-se adequada aos fatos, pois o paciente não havia cumprido 1/3 da pena até 25/12/2023, e a pena de multa atualizada excedia o limite legal para concessão do indulto relativo à multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus