HC 990756 - DECISAO

HC 990756 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não está vedado ao indulto pelo Decreto n. 12.338/2024 e que o paciente preenche os requisitos normativos para o benefício; além disso, demonstrada a hipossuficiência e amparado pelo art. 107, II, do Código Penal e pela jurisprudência, a pena de multa deve ser declarada extinta.

Parties
Paciente: ALAN JUNIO MEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extinção Da Pena De Multa Hipossuficiência

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Parties

ALAN JUNIO MEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024 sobre condenação por art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não está vedado ao indulto pelo Decreto n. 12.338/2024 e que o paciente preenche os requisitos normativos para o benefício; além disso, demonstrada a hipossuficiência e amparado pelo art. 107, II, do Código Penal e pela jurisprudência, a pena de multa deve ser declarada extinta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024.
  • Declaro extintas as penas restritivas de direito e a pena de multa impostas nos autos da Execução Penal n. 0005953-76.2023.8.26.0506.