HC 997470 - DECISAO

HC 997470 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado no STJ de que o delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é hediondo ou equiparado, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não vedou expressamente o indulto para essa modalidade; como o juízo da execução reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do indulto e a multa é inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa (Portaria MF n. 75/2012), concedeu-se a ordem para reconhecer o direito ao indulto e declarar extintas as penas de reclusão e de multa nos autos indicados.

Parties
Paciente: GUILHERME ROSA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 e declarar extintas as penas privativa de liberdade e de multa impostas nos autos da Execução Penal n. 0002485-17.2023.8.26.0050.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extinção Da Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extinção Da Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GUILHERME ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a modalidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas tem natureza hedionda ou equiparada, impeditiva de indulto
  3. 3 Extinção da pena de multa nos casos de indulto quando o valor é irrisório ou abaixo do mínimo para inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado no STJ de que o delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é hediondo ou equiparado, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não vedou expressamente o indulto para essa modalidade; como o juízo da execução reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do indulto e a multa é inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa (Portaria MF n. 75/2012), concedeu-se a ordem para reconhecer o direito ao indulto e declarar extintas as penas de reclusão e de multa nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 e declarar extintas as penas privativa de liberdade e de multa impostas nos autos da Execução Penal n. 0002485-17.2023.8.26.0050.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  • Declarar extintas as penas privativa de liberdade e de multa impostas nos autos da Execução Penal n. 0002485-17.2023.8.26.0050