HC 1009451 - DECISAO

HC 1009451 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a negativa do indulto pelo Tribunal de origem se assentou em requisito não previsto no Decreto n. 11.846/2023, qual seja a homologação da falta grave no interregno de doze meses anterior à publicação; não havendo homologação nesse período, não se pode utilizar tal elemento para indeferir o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para reestabelecer a concessão do indulto.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS SOUZA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeira instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Decreto N. 11.846/2023, Homologação De Falta Grave, Regime Aberto, Sustação De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Grave Decreto N. 11.846/2023 Homologação De Falta Grave +2 more

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Parties

GUILHERME MARTINS SOUZA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de homologação da falta disciplinar no interregno de doze meses anterior à publicação do decreto impede a negativa do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução impede a concessão do indulto quando tal falta não foi homologada antes da decisão que examina o pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a negativa do indulto pelo Tribunal de origem se assentou em requisito não previsto no Decreto n. 11.846/2023, qual seja a homologação da falta grave no interregno de doze meses anterior à publicação; não havendo homologação nesse período, não se pode utilizar tal elemento para indeferir o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para reestabelecer a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeira instância

Orders

  • Concedo a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de primeira instância.
  • Publique-se.