HC 1009506 - DECISAO

HC 1009506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, estando vedado salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito fático/interpretativo, o Decreto Presidencial nº 12.338/24 veda o indulto a crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando o indeferimento do pedido de indulto ao paciente.

Parties
Paciente: EVERSON GREIPEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EVERSON GREIPEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto 12.338/24 quanto à lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, estando vedado salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito fático/interpretativo, o Decreto Presidencial nº 12.338/24 veda o indulto a crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando o indeferimento do pedido de indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.