HC 1010343 - DECISAO

HC 1010343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; verificando a Corte que o tráfico privilegiado não se inclui no rol de hipóteses expressamente vedadas pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 1º, inc. XVII) e que há precedentes do STF e do STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, concluiu-se pela existência de ilegalidade no acórdão que cassou o indulto e, portanto, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto da pena de multa.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO JUNIO DA SILVA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Equiparação a Crime Hediondo, Execução Penal
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Parties

LUIS FABIANO JUNIO DA SILVA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em relação ao tráfico privilegiado
  3. 3 se o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; verificando a Corte que o tráfico privilegiado não se inclui no rol de hipóteses expressamente vedadas pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 1º, inc. XVII) e que há precedentes do STF e do STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, concluiu-se pela existência de ilegalidade no acórdão que cassou o indulto e, portanto, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto da pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem para cassar o acórdão de origem