REsp 2210622 - DECISAO

REsp 2210622 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida decisão no Habeas Corpus n. 977.241/SP que deferiu o indulto natalino ao sentenciado e transitou em julgado, tornando incabível a apreciação do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MANIERI MAGLIONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Entorpecentes Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Entorpecentes Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO MANIERI MAGLIONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial a condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial (vedação do indulto natalino)
  3. 3 Efeito de decisão em habeas corpus que concedeu indulto sobre recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida decisão no Habeas Corpus n. 977.241/SP que deferiu o indulto natalino ao sentenciado e transitou em julgado, tornando incabível a apreciação do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.