HC 929685 - DECISAO

HC 929685 - DECISAO

Diante da superveniência de nova condenação e da unificação de penas que elevaram o quantitativo da pena e mantiveram crime impeditivo remanescente, e considerando a modulação de entendimento da Terceira Seção do STJ em conformidade com o STF de que crime impeditivo abrange também os remanescentes por unificação de penas, o habeas corpus fica prejudicado e não se mostra possível conceder o indulto ao paciente. Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WANDER LUCIO LINHARES DE BARROS; Órgão Recorrente (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Controle De Convencionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDER LUCIO LINHARES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrente (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 incidência do crime impeditivo quando há unificação de penas
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de nova condenação e da unificação de penas que elevaram o quantitativo da pena e mantiveram crime impeditivo remanescente, e considerando a modulação de entendimento da Terceira Seção do STJ em conformidade com o STF de que crime impeditivo abrange também os remanescentes por unificação de penas, o habeas corpus fica prejudicado e não se mostra possível conceder o indulto ao paciente. Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.