HC 1001625 - DECISAO

HC 1001625 - DECISAO

Constatou‑se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque, à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente ostentava condição de primário, pois apenas a condenação referente à ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048 havia transitado em julgado (26/08/2022); condenação posterior (receptação, ação nº 5006044-25.2021.8.24.0048) transitou em 25/06/2024, após o decreto, de modo que para fins do art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023 deve ser considerada apenas a pena de 5 anos e 4 meses e a fração de 1/4, requisito já cumprido (1 ano, 11 meses e 23 dias), razão pela qual se concedeu, de ofício, o habeas corpus para determinar a concessão do...

Parties
Paciente: MARLON RICARDO RUFFATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para determinar a concessão do indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP) processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Temporais, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Requisitos Temporais Trânsito Em Julgado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARLON RICARDO RUFFATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito da condição de primário deve ser avaliado apenas com base nas condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Se, para fins de indulto, devem ser somadas condenações cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do decreto
  3. 3 Qual fração da pena (1/4 ou 1/3) se aplica ao paciente conforme sua condição de primário ou reincidente

Ratio Decidendi

Constatou‑se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque, à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente ostentava condição de primário, pois apenas a condenação referente à ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048 havia transitado em julgado (26/08/2022); condenação posterior (receptação, ação nº 5006044-25.2021.8.24.0048) transitou em 25/06/2024, após o decreto, de modo que para fins do art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023 deve ser considerada apenas a pena de 5 anos e 4 meses e a fração de 1/4, requisito já cumprido (1 ano, 11 meses e 23 dias), razão pela qual se concedeu, de ofício, o habeas corpus para determinar a concessão do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para determinar a concessão do indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP) processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução conceda o indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP), processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048, se não houver outro impeditivo para a benesse.
  • Intime‑se, com urgência, a origem para cumprimento.