HC 999012 - DECISAO

HC 999012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem demonstrou incapacidade econômica nos termos do Decreto n. 12.338/2024, e a aferição contrária depende de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS GUITARRARRI JUNIOR; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Competência Jurisdicional, Preclusão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (indulto) Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Dia Multa +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GUITARRARRI JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (reparação do dano ou incapacidade econômica)
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fins do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para rever matéria eminentemente fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem demonstrou incapacidade econômica nos termos do Decreto n. 12.338/2024, e a aferição contrária depende de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.