HC 979825 - ACORDAO

HC 979825 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, para fins de concessão do indulto presidencial, a natureza da infração deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; assim, não houve ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento do habeas corpus ou reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Natureza Da Infração Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Isonomia, Crime Hediondo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Natureza Da Infração Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Isonomia Crime Hediondo

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da infração penal deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se a aplicação do indulto viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se há violação do princípio da isonomia no tratamento jurídico-processual quanto à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, para fins de concessão do indulto presidencial, a natureza da infração deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; assim, não houve ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento do habeas corpus ou reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus