RHC 214656 - DECISAO

RHC 214656 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão do indulto não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou mora desarrazoada que autorizem o conhecimento de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: ROGER RICHARD LIMA BRITO ROMUALDO; Órgão Recorrido/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Mora Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Supressão De Instância Regressão De Regime Mora Judicial

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Parties

ROGER RICHARD LIMA BRITO ROMUALDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir indulto presidencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum sem prévio exame pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal flagrante ou mora desarrazoada do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão do indulto não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou mora desarrazoada que autorizem o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.