HC 1009263 - DECISAO

HC 1009263 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige o cumprimento da fração prevista no decreto em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada; no caso, embora a prestação de serviços à comunidade tenha sido cumprida, não houve adimplemento de ao menos 1/6 da prestação pecuniária, requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA FREITAS GOMES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade +3 more

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Parties

CAMILA FREITAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preencheu os requisitos do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto coletivo
  2. 2 Se a inadimplência da prestação pecuniária impede a concessão do indulto
  3. 3 Se o cumprimento da fração exigida para indulto deve ser aferido em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige o cumprimento da fração prevista no decreto em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada; no caso, embora a prestação de serviços à comunidade tenha sido cumprida, não houve adimplemento de ao menos 1/6 da prestação pecuniária, requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.