HC 1007738 - DECISAO

HC 1007738 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, o paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo exigida para a concessão do indulto, sendo demonstrado nos autos que as frações legais só serão alcançadas em 24/07/2025, o que afasta a pretensão de imediata concessão do indulto.

Parties
Paciente: ROGERS DOS REIS RUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Fração Da Pena (dois Terços), Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Fração Da Pena (dois Terços) Crime Impeditivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERS DOS REIS RUELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 aos requisitos para concessão de indulto
  2. 2 Exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto
  3. 3 Correção do cálculo da fração de pena alcançada pelo condenado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, o paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo exigida para a concessão do indulto, sendo demonstrado nos autos que as frações legais só serão alcançadas em 24/07/2025, o que afasta a pretensão de imediata concessão do indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.