HC 1008584 - DECISAO

HC 1008584 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso, a Corte Superior não conhece do writ e indefere a liminar, com base em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis (art. 105, II, a, CF; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Havido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

EDUARDO FELIPE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Havido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos para concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso, a Corte Superior não conhece do writ e indefere a liminar, com base em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis (art. 105, II, a, CF; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.