AREsp 2836056 - DECISAO

AREsp 2836056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria central arguida (se o furto qualificado poderia ser considerado crime impeditivo ao indulto) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que implica a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: LUAN RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LUAN RIBEIRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do furto qualificado como crime impeditivo para fins de indulto presidencial
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de fundamento autônomo não impugnado e vedação de recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria central arguida (se o furto qualificado poderia ser considerado crime impeditivo ao indulto) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que implica a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.