HC 1010077 - DECISAO

HC 1010077 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação, provendo o agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo-se verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); determinou-se a cassação do acórdão estadual e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação da existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, porquanto o STJ não pode, em regra, conhecer matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, sendo cabível, porém, a concessão da ordem de ofício ou a devolução para apreciação...

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/juízo De Retratação E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Supressão De Instância Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/juízo De Retratação E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 sem guia de recolhimento e sem cumprimento de 1/5 da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada diante da existência de recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação, provendo o agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo-se verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); determinou-se a cassação do acórdão estadual e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação da existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, porquanto o STJ não pode, em regra, conhecer matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, sendo cabível, porém, a concessão da ordem de ofício ou a devolução para apreciação...

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 45-47