HC 898799 - DECISAO

HC 898799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável sua admissibilidade na espécie; determinou, de ofício, que o Tribunal de Origem aprecie o mérito do agravo em execução, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCINEI BARBINO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj), Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Agravo Em Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; determinado que o Tribunal de Origem aprecie o mérito do agravo em execução.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Natureza Declaratória Do Indulto, Efeitos Retroativos (ex Tunc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Natureza Declaratória Do Indulto +1 more

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Parties

LUCINEI BARBINO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj), Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade do agravo em execução por perda superveniente de objeto em razão de indulto posterior
  3. 3 natureza declaratória do indulto e efeitos retroativos sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável sua admissibilidade na espécie; determinou, de ofício, que o Tribunal de Origem aprecie o mérito do agravo em execução, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; determinado que o Tribunal de Origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Determinar oficiosamente que o Tribunal de Origem aprecie o mérito do agravo em execução (art. 210 do Regimento Interno do STJ).