HC 1001775 - DECISAO

HC 1001775 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche o requisito do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que exclui o indulto para penas restritivas de direitos, sendo irrelevante sua posterior reconversão em pena privativa de liberdade; não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ VICENTE BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ VICENTE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e subsequentemente reconvertida em privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche o requisito do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que exclui o indulto para penas restritivas de direitos, sendo irrelevante sua posterior reconversão em pena privativa de liberdade; não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.