HC 997794 - DECISAO

HC 997794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 condiciona o benefício do indulto à existência de condenação com trânsito em julgado até 25/12/2022, requisito não atendido no caso em que a condenação transitou em 25/07/2023; além disso, temas relativos ao Decreto n. 12.338/2024 não foram discutidos na instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Interpretação De Decreto, Requisitos Objetivos Para Indulto, Extinção Da Punibilidade, Comutação De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Interpretação De Decreto Requisitos Objetivos Para Indulto Extinção Da Punibilidade Comutação De Pena

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 sem trânsito em julgado da condenação na data de publicação do decreto
  2. 2 Alcance do requisito objetivo (data-limite para condenação com trânsito em julgado) previsto nos arts. 9º, I, e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade de arguição quanto aos efeitos do Decreto n. 12.338/2024 sem prévia discussão na instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 condiciona o benefício do indulto à existência de condenação com trânsito em julgado até 25/12/2022, requisito não atendido no caso em que a condenação transitou em 25/07/2023; além disso, temas relativos ao Decreto n. 12.338/2024 não foram discutidos na instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.