HC 1010719 - DECISAO

HC 1010719 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto, pois o paciente não comprovou a reparação do dano até 25/12/2024 nem demonstrou absoluta incapacidade econômica que justificasse a exceção prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência que dispense a prova da impossibilidade de reparação.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Defensoria Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALTER LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano
  3. 3 presunção (ou ausência dela) da incapacidade econômica pelo fato de assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto, pois o paciente não comprovou a reparação do dano até 25/12/2024 nem demonstrou absoluta incapacidade econômica que justificasse a exceção prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência que dispense a prova da impossibilidade de reparação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.