HC 1011557 - DECISAO

HC 1011557 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do indulto: nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 e da interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, a existência de pena ainda a cumprir por crime impeditivo impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos, inclusive quando tal situação decorre de unificação de penas; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RISE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Crime Impeditivo, Parágrafo Único Do Art. 11, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Controle Judicial Dos Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/22 Crime Impeditivo Parágrafo Único Do Art. 11 Unificação De Penas +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE RISE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/22
  2. 2 Consideração de crime impeditivo na hipótese de unificação de penas
  3. 3 Competência presidencial para fixar requisitos do indulto e controle judicial desses requisitos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do indulto: nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 e da interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, a existência de pena ainda a cumprir por crime impeditivo impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos, inclusive quando tal situação decorre de unificação de penas; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.