HC 1009628 - DECISAO

HC 1009628 - DECISAO

Concluiu-se que a expressão 'até quatorze anos de idade' abrange a situação em que o filho contava 14 anos na data do decreto, de modo que o requisito relativo à idade do filho previsto no art. 9º, §2º, II, do decreto foi considerado preenchido; assim, houve constrangimento ilegal na interpretação restritiva do Tribunal a quo, sendo determinado que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto considerando a redução do lapso temporal pela metade.

Parties
Paciente: DEBORAH ELLEN ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer preenchido o requisito referente à idade do filho e determinar reexame do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Remição De Pena, Lapso Temporal Para Indulto, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Remição De Pena Lapso Temporal Para Indulto Princípio Do Favor Rei

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Parties

DEBORAH ELLEN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'até quatorze anos de idade' inclui o filho que já completou 14 anos na data do decreto para redução do lapso temporal do indulto (art. 9º, I, §2º, II, do Decreto n. 12.338/2024 ou 12.388/2024)
  2. 2 Se o tempo de cumprimento de pena e a remição apresentados atendem ao requisito temporal previsto no decreto para concessão do indulto
  3. 3 Limites da interpretação judicial de decreto presidencial de indulto e necessidade de interpretação restritiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a expressão 'até quatorze anos de idade' abrange a situação em que o filho contava 14 anos na data do decreto, de modo que o requisito relativo à idade do filho previsto no art. 9º, §2º, II, do decreto foi considerado preenchido; assim, houve constrangimento ilegal na interpretação restritiva do Tribunal a quo, sendo determinado que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto considerando a redução do lapso temporal pela metade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer preenchido o requisito referente à idade do filho e determinar reexame do pedido de indulto.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na análise do indulto previsto, considerando preenchido o requisito do art. 9º, § 2º, II, do Decreto n. 12.388/2024 (redução do lapso temporal pela metade em razão de ser mãe de filho com até quatorze anos de idade).