HC 1014678 - DECISAO

HC 1014678 - DECISAO

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o trânsito em julgado das condenações até a data de publicação do decreto; além disso, a tese de que haveria de se considerar a data do trânsito em julgado para a acusação não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO SOUZA JORGE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância

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Parties

MARCELO SOUZA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado até a data de publicação do decreto como requisito objetivo
  3. 3 Se a data do trânsito em julgado deve ser considerada em relação à acusação ou à defesa

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o trânsito em julgado das condenações até a data de publicação do decreto; além disso, a tese de que haveria de se considerar a data do trânsito em julgado para a acusação não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.