REsp 2181528 - DECISAO

REsp 2181528 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque rediscute matéria já analisada por esta Corte no habeas corpus n. 867.725/SP, cuja ordem foi denegada e que transitou em julgado em 21/8/2024, tornando impossível o provimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 111 Da LEP, Concurso De Crimes, Art. 107, II, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 111 Da LEP Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) em casos de múltiplas execuções
  2. 2 distinção entre unificação de penas (art. 111 da LEP) e concurso de crimes do Código Penal
  3. 3 interpretação do art. 5º do Decreto versus art. 11 do Decreto e art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque rediscute matéria já analisada por esta Corte no habeas corpus n. 867.725/SP, cuja ordem foi denegada e que transitou em julgado em 21/8/2024, tornando impossível o provimento do presente recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.