HC 976942 - DECISAO

HC 976942 - DECISAO

Não estando esgotadas as vias ordinárias nem debatidas adequadamente nas instâncias inferiores as pretensões relativas a indulto e comutação, e diante da prevalência de fundamentos que indicam crime impeditivo/hediondo vedando os benefícios, não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar atuação direta do STJ, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ IVALDO CELESTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados na ausência de recurso.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Supressão De Instância Exaurimento Das Vias Ordinárias

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Parties

JOSÉ IVALDO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para apreciação de pedidos de indulto e comutação
  3. 3 requisitos objetivos para concessão de indulto/comutação (crime impeditivo/hediondo)

Ratio Decidendi

Não estando esgotadas as vias ordinárias nem debatidas adequadamente nas instâncias inferiores as pretensões relativas a indulto e comutação, e diante da prevalência de fundamentos que indicam crime impeditivo/hediondo vedando os benefícios, não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar atuação direta do STJ, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados na ausência de recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.