REsp 2204351 - DECISAO

REsp 2204351 - DECISAO

O Decreto nº 11.846/2023 veda o indulto apenas para as hipóteses expressamente previstas (caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), não incluindo o art. 33, § 4º; como o tráfico privilegiado não é considerado hediondo e há jurisprudência do STJ admitindo indulto nesses casos, manteve-se a concessão do indulto à executada e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Executada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Pena De Multa

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Executada

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  2. 2 Interpretação do rol de hipótese de vedação constante do art. 1º do Decreto nº 11.846/2023 e compatibilidade com jurisprudência do STJ acerca do tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023 veda o indulto apenas para as hipóteses expressamente previstas (caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), não incluindo o art. 33, § 4º; como o tráfico privilegiado não é considerado hediondo e há jurisprudência do STJ admitindo indulto nesses casos, manteve-se a concessão do indulto à executada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.