REsp 2212974 - DECISAO

REsp 2212974 - DECISAO

O julgamento do recurso especial é prejudicado por haver decisão anterior na mesma instância superior (HC n. 989804/SP) discutindo a mesma matéria, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a natureza do crime para fins de indulto é aferida na data da edição do decreto presidencial.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBISOM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MARCOS ROBISOM SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data do cometimento do delito
  3. 3 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há meio recursal em trâmite contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial é prejudicado por haver decisão anterior na mesma instância superior (HC n. 989804/SP) discutindo a mesma matéria, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a natureza do crime para fins de indulto é aferida na data da edição do decreto presidencial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Julgo prejudicado o recurso especial