AREsp 2937635 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.846/2023 não incluiu expressamente o §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 entre as vedações ao indulto, e que a jurisprudência do STF reconhece que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, não há impedimento constitucional ou legal para a concessão do indulto à condenada por tráfico privilegiado quando preenchidos os demais requisitos, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: BRUNA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Nº 11.846/2023, Hediondez, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto Nº 11.846/2023 Hediondez +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNA DA SILVA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação das vedações do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 alcance do art. 5º, XLIII, da Constituição quanto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.846/2023 não incluiu expressamente o §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 entre as vedações ao indulto, e que a jurisprudência do STF reconhece que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, não há impedimento constitucional ou legal para a concessão do indulto à condenada por tráfico privilegiado quando preenchidos os demais requisitos, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.