HC 993326 - DECISAO

HC 993326 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto apresentado pelo paciente com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24, à luz do art. 7º, parágrafo único, na conformidade da jurisprudência que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo quando as penas são unificadas.

Parties
Embargante: KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos; concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24, à luz do art. 7º, parágrafo único.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Execução Unificada De Penas, Roubo (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Concurso De Crimes Execução Unificada De Penas Roubo (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 apreciação do pedido subsidiário de indulto para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto em presença de condenação por crime impeditivo mediante cumprimento de 2/3 da pena, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/24
  3. 3 interpretação do conceito de 'concurso de crimes' para fins do parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/24

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto apresentado pelo paciente com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24, à luz do art. 7º, parágrafo único, na conformidade da jurisprudência que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo quando as penas são unificadas.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos; concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24, à luz do art. 7º, parágrafo único.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de concessão do indulto apresentado pelo paciente com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24, à luz do art. 7º, parágrafo único.