HC 1017569 - DECISAO

HC 1017569 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto por crime patrimonial sem violência à comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo, ônus do condenado; a representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente incapacidade econômica fora das hipóteses expressas no art. 12, § 2º; rever essa decisão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CASTRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pronunciamento Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Presunção De Pobreza, Representação Pela Defensoria Pública, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Presunção De Pobreza +2 more

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Parties

GABRIEL CASTRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Pronunciamento Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 depende da comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume, por si só, a incapacidade econômica para fins do art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto por crime patrimonial sem violência à comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo, ônus do condenado; a representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente incapacidade econômica fora das hipóteses expressas no art. 12, § 2º; rever essa decisão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Comunique-se.