HC 1015565 - DECISAO

HC 1015565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus parceleado como substituto de recurso próprio, por se tratar de via inadequada sem demonstrada flagrante ilegalidade; ainda que apreciado o mérito, verificou-se ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica exigidas pelo art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual manteve-se o indeferimento do indulto e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: NATAN CARLOS PELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

NATAN CARLOS PELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de indulto presidencial previstos no Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, inc. XV)
  3. 3 necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para indulto em crimes patrimoniais sem violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus parceleado como substituto de recurso próprio, por se tratar de via inadequada sem demonstrada flagrante ilegalidade; ainda que apreciado o mérito, verificou-se ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica exigidas pelo art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual manteve-se o indeferimento do indulto e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.