HC 1009959 - DECISAO

HC 1009959 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem e o juízo de execução interpretaram corretamente o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a vedação do indulto abrange crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar (Lei n. 11.340/2006), de modo que o paciente não faz jus ao indulto; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANO CERRUTTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Interpretação De Decreto +1 more

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Parties

LUCIANO CERRUTTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à abrangência de crimes praticados no contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de estender vedação do indulto a crimes de ameaça (art.147 CP) praticados em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem e o juízo de execução interpretaram corretamente o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a vedação do indulto abrange crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar (Lei n. 11.340/2006), de modo que o paciente não faz jus ao indulto; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se