HC 1022441 - DECISAO

HC 1022441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, quanto ao objeto do acórdão impugnado (indulto sob o Decreto nº 12.338/2024), o paciente não cumpriu dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), de modo que não se atende ao requisito objetivo para concessão do indulto em relação ao crime de furto qualificado, e o pedido relativo ao indulto por porte ilegal de arma com base no Decreto nº 11.302/22 não foi objeto do acórdão atacado e refere disciplina diversa.

Parties
Impetrante: ALANDESON DE JESUS VIDAL; Paciente: FELIPE COUTINHO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso De Crimes, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Concurso De Crimes Porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas

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Parties

ALANDESON DE JESUS VIDAL

Impetrante

FELIPE COUTINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 em caso de concurso com crime impeditivo
  3. 3 Discrepância entre o pedido formulado (indulto por porte ilegal com base no Decreto nº 11.302/22) e o acórdão impugnado (indulto sob o Decreto nº 12.338/2024)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, quanto ao objeto do acórdão impugnado (indulto sob o Decreto nº 12.338/2024), o paciente não cumpriu dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), de modo que não se atende ao requisito objetivo para concessão do indulto em relação ao crime de furto qualificado, e o pedido relativo ao indulto por porte ilegal de arma com base no Decreto nº 11.302/22 não foi objeto do acórdão atacado e refere disciplina diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.