HC 1002510 - DECISAO

HC 1002510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, especialmente no entendimento de que o crime impeditivo abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após a unificação de penas, e porque o roubo circunstanciado é vedado pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO PEDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Interpretação De Decreto

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Parties

LEANDRO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 critério de aferição do limite de 5 anos (pena máxima em abstrato) após unificação de penas
  3. 3 incidência de crime impeditivo (roubo circunstanciado) e necessidade de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, especialmente no entendimento de que o crime impeditivo abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após a unificação de penas, e porque o roubo circunstanciado é vedado pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 38/39)
  • Não conheço do presente habeas corpus