HC 1015580 - DECISAO

HC 1015580 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, que fundamentou-se na existência de crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente; o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao referido pelo Supremo...

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Parties
Paciente: RAFAEL NUNES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Segurança Jurídica, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

RAFAEL NUNES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para condenação por tráfico privilegiado diante de sentença por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em especial art. 5º, art. 7º e art. 11, parágrafo único
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, que fundamentou-se na existência de crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente; o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao referido pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1698), e a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem restaria obstada pela supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.