Pet 17972 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não pode apreciar diretamente a petição de indulto quando não há decisão ou ato impugnado oriundo de Tribunal sujeito à sua jurisdição, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105 da CF; não se verificam hipóteses de competência originária desta Corte, motivo pelo qual a análise pela Corte Superior é inviabilizada.

Parties
Petitioner: ROBERTO DE SOUZA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Petição De Indulto / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Petição indeferida liminarmente por ausência de competência do STJ para apreciação direta, evitando supressão de instância.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Indulto Presidencial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Requisitos Do Indulto

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Parties

ROBERTO DE SOUZA FELIX

Petitioner

Procedural Posture

Petição De Indulto / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 6.294/2007
  2. 2 competência do STJ para apreciação direta de pedido não decidido por Tribunal de origem
  3. 3 possível supressão de instância ao apreciar pedido sem prévia análise pelo juízo de origem ou Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não pode apreciar diretamente a petição de indulto quando não há decisão ou ato impugnado oriundo de Tribunal sujeito à sua jurisdição, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105 da CF; não se verificam hipóteses de competência originária desta Corte, motivo pelo qual a análise pela Corte Superior é inviabilizada.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente por ausência de competência do STJ para apreciação direta, evitando supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.