HC 1014044 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o delito pelo qual o paciente foi condenado já constava como hediondo na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o qual exclui pessoas condenadas por crime hediondo do benefício de indulto, e a aferição da hediondez deve observar a data do decreto; portanto, o paciente não preenche os requisitos do indulto.
- Parties
- Paciente: Adilson Martins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Hediondez, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Case Brief
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Parties
Adilson Martins
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se o paciente faz jus ao indulto natalino diante de deficiência física e da data de cometimento do crime
- 2 Se a qualificação do delito como hediondo deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o delito pelo qual o paciente foi condenado já constava como hediondo na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o qual exclui pessoas condenadas por crime hediondo do benefício de indulto, e a aferição da hediondez deve observar a data do decreto; portanto, o paciente não preenche os requisitos do indulto.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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