HC 1008131 - DECISAO

HC 1008131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para a concessão de indulto presidencial em relação a penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito temporal exigido para cada uma das penas substitutivas imposta individualmente, em razão da autonomia prevista no art. 44 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso.

Parties
Paciente: Osni Dionisio Constante; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido E Ordem Não Concedida
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus, Cálculo Do Requisito Temporal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Cálculo Do Requisito Temporal

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Parties

Osni Dionisio Constante

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido E Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o requisito temporal para concessão de indulto nas penas restritivas de direitos deve ser cumprido de forma individual para cada pena ou de forma global
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 em face da autonomia das penas restritivas prevista no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para a concessão de indulto presidencial em relação a penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito temporal exigido para cada uma das penas substitutivas imposta individualmente, em razão da autonomia prevista no art. 44 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício; ordem denegada

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício
  • Publique-se