RHC 219125 - DECISAO

RHC 219125 - DECISAO

A interpretação lógico-sistemática do Decreto n. 12.338/2024 conduz à conclusão de que o inciso VIII do art. 9º se aplica, em especial, a apenados que passaram a cumprir pena em regime aberto em razão de progressão e possuem pena remanescente inferior a seis anos, enquanto o inciso VII disciplina casos em que se exige o cumprimento de fração da pena (1/6 para não reincidentes); assim, não houve imposição de requisitos estranhos ao decreto nem flagrante ilegalidade, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: CLOVIS DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegado)
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Fração De Pena Para Benefícios, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Fração De Pena Para Benefícios Monitoramento Eletrônico

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Parties

CLOVIS DA COSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Interpretação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração de pena (1/6) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A interpretação lógico-sistemática do Decreto n. 12.338/2024 conduz à conclusão de que o inciso VIII do art. 9º se aplica, em especial, a apenados que passaram a cumprir pena em regime aberto em razão de progressão e possuem pena remanescente inferior a seis anos, enquanto o inciso VII disciplina casos em que se exige o cumprimento de fração da pena (1/6 para não reincidentes); assim, não houve imposição de requisitos estranhos ao decreto nem flagrante ilegalidade, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus; negar provimento ao recurso

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Negar provimento do recurso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.