HC 991221 - DECISAO

HC 991221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF e deste STJ de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, subsiste pena a cumprir relativa ao crime impeditivo, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRÉ JESUS DE SOUZA; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

THIAGO ANDRÉ JESUS DE SOUZA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação de indulto com base nos Decretos Presidenciais n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (roubo majorado) para obstar indulto
  3. 3 Efeito da unificação de penas e existence de pena remanescente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF e deste STJ de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, subsiste pena a cumprir relativa ao crime impeditivo, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus