HC 1021659 - DECISAO

HC 1021659 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 1.007.617) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003921- 67.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Liminar Em Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Liminar Em Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

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Parties

TIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003921- 67.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto presidencial a condenado por furto
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração quando já objeto de outro writ no STJ
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 1.007.617) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.