REsp 2219998 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, apesar da pena máxima em abstrato do delito ser superior a cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º para os condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo, de modo que preenchidos os requisitos do decreto o indulto deve ser concedido por sentença declaratória.

Parties
Recorrente: JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ; Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; concedido indulto em relação à condenação pelo crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado à luz do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e afastamento da hediondez

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, apesar da pena máxima em abstrato do delito ser superior a cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º para os condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo, de modo que preenchidos os requisitos do decreto o indulto deve ser concedido por sentença declaratória.

Court Disposition

Recurso especial provido; concedido indulto em relação à condenação pelo crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Conceder o indulto em relação à condenação imposta pelo crime de tráfico privilegiado.
  • Publique-se.